Instituto Nacional de EstatísticaCensos 2011
 
     
 Legislação dos últimos Censos:
 
Legislação

Em Portugal, as operações censitárias foram sempre enquadradas por legislação específica, a primeira das quais remonta a 1863, tendo regulado a realização do 1º Censo da População, em 1864.

A realização de recenseamentos da população e habitação em Portugal implica necessariamente um forte envolvimento e apoio das Autarquias Locais.

Deste modo, é fundamental dispor de um instrumento legal, que clarifique e facilite as várias tarefas e qual a participação dos vários intervenientes nas mesmas, especificando essencialmente:

  • A cobertura da operação na sua vertente de abrangência territorial e administrativa;
  • O período dentro do qual deverá ser decidido o momento censitário;
  • A definição da estrutura organizativa e competências aos vários níveis dos intervenientes;
  • As garantias de confidencialidade dos dados;
  • A definição das regras de atuação e das penalizações para infrações;
  • As fontes de financiamento e normas de execução orçamental.

 


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[D] Em conformidade com o nível 'A' das WCAG 1.0 do W3C