Metainformação

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 Processos de falência/insolvência decretada de pessoas coletivas e entidades equiparadas (N.º)
Característica Descrição
Designação Processos de falência/insolvência decretada de pessoas coletivas e entidades equiparadas (N.º) por Localização geográfica (NUTS - 2013) e Atividade económica (Secção - CAE Rev. 3); Trimestral
Periodicidade Trimestral
Fonte DGPJ - Direção Geral da Política da Justiça, Insolvências decretadas
Primeiro período disponível 1.º Trimestre de 2015
Último período disponível 4.º Trimestre de 2023
Dimensões
  • Período de referência dos dados (Trimestre)
  • Localização geográfica (NUTS - 2013)
  • Atividade económica (Secção - CAE Rev. 3)
Conceitos
  • FALÊNCIA:  Estado da empresa impossibilitada de cumprir as suas obrigações, depois de se ter mostrado economicamente inviável ou considerado impossível a sua recuperação financeira. Meio processual adequado (processo especial) a obter a declaração do estado de insolvência do devedor impossibilitado de cumprir as sua obrigações, a liquidar o seu património e a pagar, com o produto daquela liquidação, aos credores.
  • PESSOA COLETIVA:  Organização constituída por um agrupamento de indivíduos ou por um complexo patrimonial tendo em vista a prossecução de um interesse comum determinado e à qual a ordem jurídica atribui a qualidade de sujeito de direito (personalidade jurídica). Podem ser de direito público ou de direito privado.
  • ENTIDADE EQUIPARADA A PESSOA COLETIVA:  Para efeitos de inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, todos os serviços, entidades ou organismos não personalizados cujo registo se revele de interesse, nomeadamente para efeitos de planeamento e gestão.
  • INSOLVÊNCIA:  Verifica-se quando o devedor se encontra impossibilitado de cumprir pontualmente as suas obrigações, seja por carência de meios próprios, seja por falta de crédito.
  • ATIVIDADE ECONÓMICA:  Resultado da combinação dos fatores produtivos (mão de obra, matérias-primas, equipamento, etc.), com vista à produção de bens e serviços. Independentemente dos fatores produtivos que integram o bem ou serviço produzido, toda a atividade pressupõe, em termos genéricos, uma entrada de produtos (bens ou serviços), um processo de incorporação de valor acrescentado e uma saída (bens ou serviços).
  • PERÍODO DE REFERÊNCIA:  Período a que a informação se refere e que pode ser um dia específico ou um intervalo de tempo (mês, ano fiscal, ano civil, entre outros).
Unidade de Medida (símbolo) Número (N.º)
Potência de 10  0
Observações São considerados apenas os processos de falência/insolvência decretada de pessoas coletivas e entidades equiparadas, ou seja, pessoas coletivas de direito privado, com atividade económica principal, de acordo com a CAE em vigor, dentro do âmbito das estatísticas das empresas. Não são incluídos os processos de falência/insolvência decretados referente a pessoas singulares e pessoas coletivas de direito público, dado que, neste âmbito, não são consideradas ¿empresas¿. Para a CAE Rev.3 são consideradas as empresas das secções A a S, exceto O. Para a CAE Rev.4 as empresas das secções A a T, exceto P.
Data da última atualização 09/03/2024


informação apresentada em 14/11/2025